Áreas de Atuação

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Administrativo e Contratos Públicos

Os profissionais do MELLO PIMENTEL ADVOGADOS possuem atuação destacada na área do Direito Administrativo e Contratos Públicos, com larga experiência em assuntos envolvendo licitações, contratos administrativos, direito regulatório, concessões e permissões de serviços públicos, Parcerias Público-Privadas, terceiro setor, alienações públicas, Lei de Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção, Lei de Responsabilidade Fiscal e assuntos correlatos.
 
Além disso, o escritório possui reconhecida experiência atuando no contencioso administrativo, com notório destaque junto a órgãos de controle, tais como Cortes de Contas, Ministério Público e Controladorias, em auditorias especiais, tomadas de contas especiais, medidas cautelares, alertas de responsabilização, procedimentos preliminares, inquéritos civis e procedimentos diversos.
 
Também atua em litígios judiciais estratégicos, a exemplo de ações civis públicas, envolvendo atos decorrentes da Lei de improbidade administrativa e da Lei Anticorrupção, além de demandas em face de entes da Administração Pública, relativas a ações de cobranças e indenizatórias.

 

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