Em reunião realizada no último dia 17 de Julho de 2020 o Conselho Nacional de Justiça - CNJ apresentou recomendações aos Tribunais de Justiça visando a adoção de ferramentas para auxiliar na solução adequada de litígios em matéria…
Em razão da pandemia do novo coronavírus o Governo Federal editou medidas provisórias com o afã de regular, de acordo com o contexto emergencial, as relações de trabalho. Cite-se que, a despeito de algumas das medidas editadas serem convertidas…
Com a pandemia do novo coronavírus e sua decorrente crise financeira, diversas empresas tiveram de dispensar seus empregados. Em muitos dos casos, o fim das relações contratuais foi indesejado, não levando em consideração, por exemplo,…
O Presidente da República sancionou em 6 de julho de 2020 a Lei 14.020, que converteu em lei a MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para preservação de empregos durante o estado de calamidade…
Tendo por foco conferir segurança jurídica ante as inúmeras incertezas que passaram a incidir sobre as relações jurídicas em razão da pandemia do coronavírus, foi publicada, em 12/06/2020, a Lei nº 14.010/2020, que instituiu no Brasil…
Através da Portaria nº 14402/2020, a Procuradoria da Fazenda Nacional abriu a possibilidade aproveitamento de descontos e parcelamentos de débitos fiscais através da chamada "Transação Excepcional", como forma de possibilitar aos contribuintes…
Sem alarde, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) expediu, no último dia 20, a Resolução nº 337/2020, que "dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementarem as medidas necessárias para…
Finalizando a análise das repercussões ocasionadas pela Lei Federal nº. 14.010/2020, neste quarto informativo estão compiladas as análises dos artigos que se referem às Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Artigo 5º), aos Condomínios…
Antes de suas disposições finais, a Lei Federal nº 14.010/2020 dedica-se a regular o Direito de Família e as Sucessões. O RJET traz três modificações ao regime usual das regras sobre Direito de Família e Sucessões. A primeira se refere…
Em seu artigo 3º, prevê a Lei Federal nº. 14.010/2020, que se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso e a partir da entrada em vigor da lei, os prazos prescricionais e decadenciais, assim permanecendo até o dia 30 de outubro…
