A vacatio legis da LGPD sofreu recentes modificações. Inicialmente, a previsão inicial para a sua entrada em vigor datava de agosto de 2020, contudo, em razão da pandemia do Covid-19 foi editada a Medida Provisória 959/2020 (“MP”)…
Através da Portaria nº 2.309/2020, publicada em 1º de setembro do corrente ano, o Ministério da Saúde alterou a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, atualizando a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho…
Em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus Sars-CoV-2, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que as empresas reduzissem a jornada e o salários dos seus empregados, bem assim que suspendessem…
No dia 06/08/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 174/2020, permitindo que micro e pequenas empresas (MEs e EPPs), optantes pelo Simples Nacional, também possam realizar transação tributária sobre seus…
Em reunião realizada no último dia 17 de Julho de 2020 o Conselho Nacional de Justiça - CNJ apresentou recomendações aos Tribunais de Justiça visando a adoção de ferramentas para auxiliar na solução adequada de litígios em matéria…
Em razão da pandemia do novo coronavírus o Governo Federal editou medidas provisórias com o afã de regular, de acordo com o contexto emergencial, as relações de trabalho. Cite-se que, a despeito de algumas das medidas editadas serem convertidas…
Com a pandemia do novo coronavírus e sua decorrente crise financeira, diversas empresas tiveram de dispensar seus empregados. Em muitos dos casos, o fim das relações contratuais foi indesejado, não levando em consideração, por exemplo,…
O Presidente da República sancionou em 6 de julho de 2020 a Lei 14.020, que converteu em lei a MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para preservação de empregos durante o estado de calamidade…
Tendo por foco conferir segurança jurídica ante as inúmeras incertezas que passaram a incidir sobre as relações jurídicas em razão da pandemia do coronavírus, foi publicada, em 12/06/2020, a Lei nº 14.010/2020, que instituiu no Brasil…
Através da Portaria nº 14402/2020, a Procuradoria da Fazenda Nacional abriu a possibilidade aproveitamento de descontos e parcelamentos de débitos fiscais através da chamada "Transação Excepcional", como forma de possibilitar aos contribuintes…
