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23 | Jun

O título executivo extrajudicial e a efetividade das assinaturas eletrônicas nos negócios.

Algumas decisões judiciais recentes, especialmente durante a pandemia Covid-19, vêm flexibilizando a regra relativa à configuração do título executivo extrajudicial nos casos envolvendo assinatura eletrônica.

O título executivo extrajudicial e a efetividade das assinaturas eletrônicas nos negócios.

O principal papel das testemunhas em um contrato seria atestar a autenticidade do documento (i.e. atestar que as assinaturas do documento são autênticas). Assim, sob este aspecto, o papel da testemunha é importante em transações particulares, servindo para comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes.

Nos últimos tempos, algumas decisões judiciais recentes vêm flexibilizando essa regra em relação aos documentos assinados eletronicamente, especialmente durante a pandemia Covid-19.

Vale ressaltar que a assinatura eletrônica é um termo amplo, que envolve todos os tipos de firma que usam os meios eletrônicos como validação. Já assinatura digital, é um tipo de assinatura eletrônica que utiliza operações matemáticas com base em algoritmos de criptografia para garantir uma proteção extra na autenticidade dos documentos, conferindo, assim, a assinatura digital um maior grau de segurança para os negócios jurídicos em geral.

Em alguns julgamentos específicos dos Tribunais (alguns dos quais faremos referência abaixo), se o documento for assinado digitalmente pelas partes interessadas, pode ser o bastante para se provar a autenticidade dos contratantes. Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) entendeu que a utilização de assinatura digital pelos contratantes confere alto grau de segurança e autenticidade ao negócio jurídico, prescindindo de testemunhas.

Isto porque a assinatura digital conta com um processo de certificação que envolve algoritmos e sistemas de chaves criptografadas, necessitando, também, da aprovação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001.

Neste contexto, em 2018 o STF reconheceu a eficácia executiva de um contrato virtual assinado digitalmente pelos contratantes, sem as assinaturas de testemunhas. Via de regra, tal formato inviabilizaria a constituição de um título executivo extrajudicial, porém, o STF afirmou que devemos considerar a nova realidade virtual nos negócios, já que a assinatura digital é capaz de conferir autenticidade ao negócio jurídico, não sendo necessário, portanto, a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Tal decisão, mesmo carecendo de força vinculativa, tem sido fonte de inspiração para diversos Tribunais de Justiça reconhecerem a eficácia executiva de documentos particulares assinados digitalmente pelos contratantes, sem assinatura de testemunhas.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, já assegurou a higidez jurídica a documento cujas assinaturas foram concretizadas por intermédio de certificado digital emitido pela ICP- Brasil, nestas palavras: "(...) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Inteligência do art. 784, inciso III, do CPC. Assinatura dos envolvidos concretizada por intermédio de certificado digital devidamente emitido pela ICP - Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, 8ª Vara Cível, Rel. Desembargador AFONSO BRÁZ, Agravo de Instrumento.

Vale ressaltar que tal entendimento não é isolado. Há outros julgados relevantes de outros tribunais na mesma direção, dos quais podemos citar o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que afirmou que, na espécie, o contrato de mútuo entabulado entre as partes por meio da internet foi regularmente certificado pela autoridade competente, o que pressupõe a regularidade da assinatura eletrônica e, por conseguinte, a presença do requisito extrínseco do título executivo extrajudicial, dispensando-se a exigência de assinatura de duas testemunhas. (...)" (TJDFT, 7ª Turma Cível, Rel. Desembargadora LEILA ARLANCH, Acórdão 1212992, 07009199720198070005, DJe 21/11/2019).

 Ademais, o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2 dispõe que, as partes podem pactuar, de comum acordo, por outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, fortalecendo, ainda mais, a interpretação favorável acerca da eficácia e exequibilidade de documentos assinados eletronicamente sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Neste contexto, a maioria das decisões pátrias tem se limitado a aferir se as assinaturas apostas no documento particular consistem em assinaturas digitais válidas, por entender que somente elas – sendo espécie do gênero “assinatura eletrônica” - podem conferir eficácia executiva ao contrato sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Logo, atualmente, o entendimento majoritário dos Tribunais Estaduais é no sentido de que a assinatura digital é o meio mais seguro e válido, sendo possível, portanto, reconhecer por meio de tal ferramenta tecnológica, a validade do título executivo extrajudicial sem necessidade da assinatura de testemunhas.

Por outro lado, alguns Tribunais Estaduais ainda são resistentes ao entendimento majoritário, alegando que a assinatura digital só serviria para provar a autenticidade do documento, não sendo suficiente, portanto, para fins de atendimento aos requisitos previstos no Artigo 784, inciso III, do CPC no que diz respeito ao título executivo extrajudicial.

Vale ressaltar que, embora a decisão do STF e da maioria dos Tribunais de Justiça “caminhem de mãos dadas” com a inovação tecnológica, tais decisões não possuem efeito vinculante, razão pela qual os juízes de 1º grau ainda poderão empregar entraves à exequibilidade de título executivo extrajudicial assinado digitalmente, sem a assinatura de testemunhas.

Não obstante a isso, não restam dúvidas de que foi dado um grande passo para uma interpretação mais inovadora e tentativa de flexibilização aos formalismos previstos na legislação que, por vezes, são incompatíveis com a nova realidade tecnológica. Ademais, conforme já adiantado, o contexto da pandemia favoreceu ainda mais tal discussão, na medida em que, em virtude das medidas restritivas de convivência, diversas transações nacionais e internacionais foram celebradas por meio da assinatura eletrônica, fortalecendo, ainda mais, a ferramenta eletrônica como meio prático e efetivo ao atingimento da eficácia das transações celebradas eletronicamente no mundo dos negócios. 

 

Por Vitória Fontelles e Thatiana Nogueira. E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br