Acontece

Acontece

Notícias

18 | Jun

Visual Law: Regulamentação Societária do DREI

A Instrução Normativa nº 55/2021 (“IN 55”), publicada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) em 10/06/2021, trata do Visual Law nos atos societários.

Visual Law: Regulamentação Societária do DREI

O Visual Law consiste em um conjunto de ferramentas visuais que objetivam a simplificação de atos jurídicos com base em inovação criativa e tecnológica. Com isto, a finalidade é oferecer aos destinatários uma forma de comunicação mais clara, objetiva, atraente e prática. É o antagonismo do “juridiquês” – linguagem técnica e, em geral, de difícil compreensão.

As técnicas de Visual Law, já aplicadas em alguns âmbitos do Direito, eram vedadas no âmbito do registro público empresarial. A IN 55 busca inovar este aspecto no registro societário.

A aplicação do Visual Law em questão consiste na possibilidade de utilização de imagens, vídeos, infográficos, pictogramas, fluxogramas, gráficos, links, bullet points, linhas do tempo, QR Code, storyboard, story mapping, storytelling, dentre outras ferramentas que possam trazer melhor compreensão sobre determinado assunto.

Com a publicação da IN 55, as Juntas Comerciais poderão registrar os atos societários que se utilizem as ferramentas de Visual Law, o que poderá facilitar a compreensão de sócios, acionistas e demais interessados naqueles atos levados ao registro público.

Além da inovação acima, o DREI regulamentou a possibilidade de utilização de qualquer tipo de certificado digital ou outros meios que garantam a comprovação da integridade de documentos eletrônicos para o registro de documentos, independentemente de serem os adotados como padrão pelas Juntas Comerciais. Assim, por exemplo, é possível a utilização de ferramentas de assinatura eletrônica (que não têm certificado digital da ICP), tais como, Docusign, Clicksign, dentre outras. Vale ressaltar que as Juntas Comerciaispoderão, também, realizar a emissão de Certificados.

A IN 55 também consolidou simplificações já trazidas pela Medida Provisória 1.040/2021, dentre elas, a desnecessidade de reconhecimento de firma dos documentos a serem levados para arquivamento perante as Juntas Comerciais e questões relativas aos nomes empresariais (passando a ser permitida a utilização do CNPJ, seguido da partícula identificadora do tipo societário, como nome empresarial), bem como a exclusão da vedação de arquivamento de nomes empresariais semelhantes [1](permanece proibição de arquivamento de nomes idênticos).

As inovações trazidas pela IN 55, que entrou em vigor na data de sua publicação, demonstram avanço para a área do Direito Empresarial.

 

Por Manuela Barros e Eduarda Cardoso. E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br

 

[1] Sobre o arquivamento de nomes empresariais semelhantes, foi regulada pelo DREI a possibilidade de apresentação de Recurso para discutir as questões relacionadas por quem tiver o interesse.