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17 | Jun

Senado aprova texto de projeto de conversão em lei da Medida Provisória 936/2020, com exclusão dos artigos 27 e 32 do PLV 15/2020

O texto segue para sanção do Presidente da República, que poderá editar ato para prorrogar os prazos máximos de redução da jornada ou de suspensão do contrato de trabalho.

Senado aprova texto de projeto de conversão em lei da Medida Provisória 936/2020, com exclusão dos artigos 27 e 32 do PLV 15/2020

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 936 de 2020, que permite a redução de salários e jornada e a suspensão de contratos durante o estado de calamidade pública provocada pela crise do coronavírus. Foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 15 de 2020, com impugnação e consequente exclusão dos artigos 27 e 32 do texto proveniente da Câmara.

Em face da duração do estado de calamidade pública, das previsões de extensão temporal da emergência em saúde pública no Brasil e da gravidade dos impactos sociais e econômicos da pandemia, o Governo procurou os líderes no Senado Federal para propor um acordo de agilizar a votação do PLV enviado pela Câmara dos Deputados.

A votação da medida provisória que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda esteve originalmente marcada para quarta-feira passada (10), mas foi adiada para que os líderes chegassem a um consenso sobre o texto, que recebeu mais de mil emendas de deputados e senadores.

No entanto, sabendo-se que a medida provisória foi publicada no dia 1º de abril e que ela restringe o tempo de duração das medidas de suspensão do contrato de trabalho ao máximo de 60 dias, esse prazo já se esgotou. Por esse fator, a Câmara dos Deputados já acrescentou ao texto do PLV 15/2020 a possibilidade de o Poder Executivo prorrogar o prazo máximo de redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

Enfatiza-se que a autorização prevista no PLV quanto ao ato a ser eventualmente editado pelo Poder Executivo limita-se à prorrogação do prazo máximo de redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho. Não há, desse modo, faculdade ao Presidente da República para realizar alterações ou acréscimos em relação às disposições da medida provisória, a exemplo de redução do valor ou afastamento do pagamento.

Abre-se a possibilidade, então, a depender do ato presidencial que se espera seja editado em breve, de uma nova negociação para que a suspensão ou a redução de jornada tenham vigência superior aos prazos originariamente estabelecidos pela MP 936/2020.

Com a aprovação pelo Senado Federal, o texto do PLV 15/2020 será enviado diretamente à sanção do Presidente da República.

 

Por Ricardo Mota. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br