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17 | Jun

Medida Provisória 936/2020: Ampliação da exigência de negociação coletiva

Uma das principais alterações pelo PLV 15/2020 é a limitação das hipóteses de acordo individual, estabelecendo diferentes faixas salarias e de faturamento para redução da jornada ou suspensão do contrato.

Medida Provisória 936/2020: Ampliação da exigência de negociação coletiva

No texto originário da medida provisória, permitia-se que as medidas de redução da jornada e de suspensão do contrato fossem implementadas por negociação coletiva ou acordo individual para dois grupos de empregados: (a) o dos que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais); e (b) o dos portadores de diploma de nível superior que tenham salário maior ou igual a duas vezes o limite máximo de benefícios do RGPS. Para os empregados não enquadrados em um desses grupos, exigia-se negociação coletiva, salvo na hipótese de redução de jornada e salário de 25%.

Com a aprovação do PLV pelo Senado Federal, contudo, ampliou-se o alcance da exigência de negociação coletiva para as medidas de redução da jornada ou suspensão do contrato.

Segundo o texto aprovado, as empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) em 2019 poderão fazer o acordo individual com os empregados que recebam até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). Para as demais empresas, o acordo individual será válido para empregados que recebam até R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais).

Os trabalhadores portadores de diploma de nível superior e salário igual ou maior a duas vezes o teto da Previdência continuam a poder negociar individual ou coletivamente.

O acordo individual escrito poderá ser feito, ainda, se a redução de jornada limitar-se a 25% ou, para as hipóteses de redução de jornada de 50% e de 70% e de suspensão do contrato de trabalho, quando do acordo não resultar diminuição do valor mensal líquido recebido anteriormente pelo empregado, somando-se para este cálculo o salário reduzido (em caso de redução de jornada e salário), o Benefício Emergencial pago pelo governo e a Ajuda Mensal Compensatória a cargo da empresa.

Quem estiver fora dessas condições, portanto, terá de passar por negociação coletiva.

Relativamente ao caso dos aposentados que permanecem trabalhando, o texto aprovado autoriza a pactuação das medidas de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato por acordo individual, nas mesmas hipóteses de permissão deste tipo de acordo para os demais empregados, desde que o empregador pague ajuda compensatória mensal em valor, no mínimo, equivalente ao do Benefício Emergencial que seria recebido caso não houvesse a proibição de o acumular com a aposentadoria.

Destaca-se, ademais, quanto aos acordos individuais ou coletivos já celebrados, a previsão de aplicação de condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva.

Durante a vigência do instrumento coletivo, por outro lado, prevalecerão as condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com o acordo individual.

 

Por Ricardo Mota. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br