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13 | Jun

Pernambuco inova e promulga o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor

Por se tratar do primeiro CDC de âmbito estadual, pode haver muitos questionamentos sobre o assunto. Resta aos consumidores e fornecedores pernambucanos se adaptarem ao novo Código, que entrará em vigor a partir de 14 de julho

Pernambuco inova e promulga o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor

No início do ano corrente (15/01/2019), o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do país foi instituído, mediante a Lei nº 16.559. O referido Código, que possui a vacatio legis de 180 dias, passará a vigorar a partir de 14/07/2019 em todas as relações consumeristas no âmbito do Estado de Pernambuco, ainda que a contratação ocorra de forma eletrônica, complementando às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.099/95).

O referido diploma consumerista estadual possui mais de 200 artigos dispondo sobre normas gerais e normas específicas. As normas gerais, assim como o diploma federal, são aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais, independentemente do ramo ou setor de atividade.

As normas específicas contêm disposições predeterminadas que serão aplicadas a diversos setores de atividade no mercado de consumo e estão organizadas em ordem alfabética, tais como: Academias de Ginástica e Clubes; Agências de Viagens e Turismo; Assistência Técnica; Bancos e Instituições Financeiras; Bares e Restaurantes; Call Centers; Cinemas e Teatros; Combustíveis; Envasamento, Distribuição e Comércio de Água Mineral; Estacionamentos e Serviços de Manobrista; Farmácias e Drogarias; Hospitais Clínicas e Serviços de Saúde; dentre outros.

Não se nega que a iniciativa de instituir o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do país, é inovadora. Contudo, o que se verifica, na verdade, é uma consolidação de outros diplomas legais que já vinham em vigor no Estado de Pernambuco, todas vinculadas direta ou indiretamente ao Direito do Consumidor, a exemplo da Lei nº 12.264, de 18 de setembro de 2002, a qual tratava do tempo de espera em fila de bancos.

De se registrar que os demais diplomas compreendidos entre os anos de 1999 até 2018, em um total de 166, que versavam sobre Direito do Consumidor no Estado de Pernambuco, foram revogados.

Analisando detidamente o Código de Defesa do Consumidor Estadual, verifica-se que há muito a ser aperfeiçoado na legislação. Nesse particular, vislumbra-se a existência de artigos que foram considerados inconstitucionais, a exemplo do artigo 174 que impõe o fornecimento de “carro reserva” quando o veículo em conserto permanecer imobilizado por mais de 10 (dez) dias, em razão de falta de peças e/ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.

A obrigação acima mencionada, já era prevista na lei nº 15.304/14 do Estado de Pernambuco e foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5158, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da Lei por vício formal, ocorrendo o trânsito em julgado no dia 28 de fevereiro de 2019. 

Inegável ser a União e os Estados da federação detentores da possibilidade de legislar sobre matéria consumerista, a teor dos artigos 24 e 30 da Constituição Federal, contudo o Códex Estadual encontra-se sendo atualmente alvo de ADI nº 6.123, a qual questiona 16 (dezesseis) artigos, ante a “pretensa” invasão de competência privativa da União, criando obrigações para planos de saúde e seguros de automóveis.

Um dos pontos fulcrais do Código Estadual são as infrações previstas nos artigos 180 e 181 do Códex, de rigor elevado, com multas que variam de R$ 600,00 (seiscentos reais) até R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), as quais podem variar de acordo com o porte econômico do estabelecimento, natureza e extensão do dano, o quantitativo de consumidores potencial ou efetivamente lesados além da reincidência na infração por parte do fornecedor de bens e serviços.

São muitos desafios para o novo Código Estadual de Defesa do Consumidor, daí porque a sua aplicação é uma tarefa que exige um certo cuidado na análise das novas diretrizes, de modo que não impactem diretamente na rotina contemporânea de consumo e não criem barreiras à livre iniciativa e ao comércio estadual e ou interestadual.

O corpo jurídico do Mello Pimentel Advocacia permanecerá atento a todas as novidades legais e jurisprudenciais que impactem o setor e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos, orientações e dúvidas adicionais sobre o assunto.

Por Evandro Melo, E-mail: contencioso.civel@mellopimentel.com.br