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11 | Out

O STF E A TERCEIRIZAÇÃO

Supremo está em linha com as circunstâncias econômicas atuais.

O STF E A TERCEIRIZAÇÃO

Em 30 de agosto passado, o STF decidiu pela legalidade da terceirização indiscriminada das atividades empresariais, aplicando-se o entendimento inclusive às demandas anteriores à reforma trabalhista, o que alinha o Brasil com países onde vige ampla liberdade contratual nesse campo, a exemplo de Alemanha, Japão, Suécia, Austrália, Noruega, entre outros. 


A decisão do STF, para tanto, abandonou o conceito impreciso de atividade-fim como discrímen da regularidade da terceirização. E o fez acertadamente, porque esse critério de aferição de possibilidade de terceirização simplesmente não tem fundamento legal e carece de operacionalidade suficiente para espancar as perplexidades no exame das situações fático-jurídicas concretas.


Também foi rejeitada a tese de que, com ela, haveria precarização das relações de trabalho, suficiente a fazer constitucionalmente vedada a utilização da forma contratual em causa. A uma, porquanto não há base empírica para fazer essa afirmação para a generalidade dos casos. A duas, porque à empresa contratante se atribui o dever de conferir a idoneidade e a capacidade econômica da contratada, respondendo subsidiariamente pelos débitos trabalhistas e previdenciários da terceirizada em caso de inadimplência. 


Ademais, a decisão do STF está em linha com as circunstâncias econômicas atuais, em que se tem presenciado significativa extinção de postos de trabalho, a reclamar alguma flexibilização dos direitos trabalhistas, embora se mantendo as garantias constitucionalmente previstas.


Efetivamente, para proteger os trabalhadores da informalidade e do subemprego, o clássico Princípio da Proteção foi ampliado. Ampliação essa que pretende abarcar os trabalhadores que ostentariam a máxima proteção (empregados) e os que nenhum amparo legal teriam (trabalhadores sem vínculo de emprego). 
Sob essa nova ótica, deve-se falar em proteção do mercado de trabalho e não mais em singela proteção dos direitos do empregado, valorizando-se a abertura e a manutenção dos postos de emprego (e não apenas direitos individuais do empregado).


Roberta Pontes Caúla Reis – e-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br