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07 | Nov

Incentivo ao investimento estrangeiro em Fintechs

A declaração de interesse, pelo Governo brasileiro, na participação estrangeira no capital social de fintechs que atuam como instituições financeiras

Incentivo ao investimento estrangeiro em Fintechs

A Constituição Federal veda, na conjuntura atual, o aumento do percentual de participação estrangeira no capital social de instituições financeiras com sede no país. A vedação, contudo, não é absoluta, e pode ser afastada, dentre outros motivos, diante da declaração de interesse do Governo brasileiro no investimento estrangeiro. Considerando o permissivo constitucional, o Presidente da República declarou, por meio do Decreto nº 9.544 de 29 de outubro de 2018 (“Decreto nº 9.544”), ser de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até 100% (cem por cento) no capital social de Sociedades de Crédito Direto (“SCD”) e de Sociedades de Empréstimos entre Pessoas (“SEP”), que tenham sido autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”).

É importante esclarecer que as SCD e as SEP são fintechs de crédito que podem funcionar como instituições financeiras, mediante autorização do BCB, e atendidos os termos da Resolução nº 4.656, editada em 26 de abril de 2018 pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”). A regulamentação foi editada pelo CMN visando a viabilizar novos modelos de negócios no sistema financeiro nacional (“SFN”) e a incentivar o ingresso de novas entidades no SFN. Ressalta-se que as SCD e SEP se diferenciam das demais entidades de crédito do SFN, pelo fato de sua operação se dar, exclusivamente, por meio de plataforma eletrônica, com utilização intensiva de tecnologia. A SCD utiliza uma plataforma eletrônica para, com capital próprio, realizar operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios, enquanto a SEP utiliza uma plataforma eletrônica para realizar operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas.

Neste contexto, pode-se concluir que a declaração veiculada em caráter genérico por meio do Decreto nº 9.544 facilitará, daqui para frente, a captação de investimentos estrangeiros pelas SCD e SEP, considerando que, anteriormente, cada aporte de recursos estrangeiros em tais entidades dependeria da prévia manifestação de interesse do Governo brasileiro, mediante edição de decretos presidenciais individualizados. Ademais, a inovação legislativa também conferirá maior celeridade à instalação, no país, de SCD e SEP que tenham participação estrangeira em seu capital social, intensificando, como consequência, a concorrência no setor e contribuindo para a redução do custo na contratação de crédito.

Não restam dúvidas de que a iniciativa adotada com a edição do Decreto nº 9.544 deve ser reconhecida e elogiada por todos, especialmente pelos empreendedores e associações locais, por incentivar o processo de inovação tecnológica no setor financeiro, favorecendo o desenvolvimento, no Brasil, de novas tecnologias aplicáveis aos serviços de concessão de crédito, e, consequentemente, viabilizando a modernização do SFN, a ampliação do acesso ao crédito, e o fortalecimento da economia nacional.

 

Pela advogada Marina Faro, E-mail: empresarial@mellopimentel.com.br