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07 | Abr

Compensação Financeira destinada aos Profissionais e Trabalhadores da Saúde

A Lei nº 14.128/2021 dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais que se tornarem incapazes ou morrerem em virtude da COVID-19

Compensação Financeira destinada aos Profissionais e Trabalhadores da Saúde

     Visando amenizar as implicações das mortes e incapacitações de profissionais que tenham exercido o labor em atendimento às pessoas acometidas pelo SARS-Cov-2 ou realizado visitas domiciliares por determinado tempo, no caso dos agentes comunitários, no dia 26/03/2021 foi publicada a Lei nº 14.128, que dispõe sobre a concessão de compensação financeira a ser paga pela União a tais trabalhadores, cônjuges, companheiros, herdeiros necessários ou dependentes, conforme.

     A novel legislação estabelece alguns requisitos para que a compensação seja concedida.

    Inicialmente, o trabalhador deve se enquadrar nas profissões elencadas no inciso I do parágrafo único do artigo 1º, entre as quais se incluem médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais de testagem em laboratórios de análises clínicas, agentes de saúde e combate a endemias, englobando também aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros e os exercentes de profissões reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social que atuam no Sistema Único de Assistência Social.

     Além disso, a incapacitação permanente ou a morte do trabalhador devem ser decorrentes da contaminação do vírus SARS-Cov-2. Todavia, de forma mais flexível, o artigo 2º, § 1º expressa que será presumida a ocorrência de contaminação pela COVID-19, como causa incapacitante ou do falecimento, independente de ser causa única, principal ou imediata, quando no lapso temporal entre o início da doença e a incapacitação ou morte houver (a) diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou (b) laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.

     A compensação financeira abarcará, ainda, aquelas pessoas que se tornarem, nas mesmas hipóteses, incapazes permanentemente ou morrerem após o fim do Estado de Emergência declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188/2020 (Espin-Covid-19) ou antes da vigência da novel legislação.

    Assim, uma vez preenchidas as determinações supra, o trabalhador incapacitado permanentemente ou seu cônjuge/companheiro, dependentes ou herdeiros, em caso de morte, farão jus à percepção da compensação financeira.

     O artigo 3º fixa os valores devidos a título de compensação financeira a duas classes de beneficiários: um valor destinado ao próprio trabalhador ou a seus herdeiros, dependentes, cônjuge ou companheiro; e outro destinado a cada dependente de até 21 anos ou até 24 anos, no caso de estar cursando nível superior. As duas classes serão beneficiárias autonomamente, desde que cumpridos os requisitos mencionados anteriormente.

     A lei estabelece o pagamento de uma parcela única no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), somado ao valor de eventuais despesas funerárias, para a primeira classe beneficiária; e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda, quantia que será multiplicada pelo número de anos, completos ou não, que restarem ao dependente para atingir a idade-limite (21 anos ou 24 anos no caso de cursando de nível superior), salvo no caso de dependente com deficiência, que tem resguardado, independentemente da sua idade, o importe mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

     Ainda em relação à compensação financeira, a Lei nº 14.128 determina a natureza indenizatória do benefício, vedando a incidência como base de cálculo de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, estabelecendo ainda que a eventual concessão não poderá interferir no pleno gozo de benefícios previdenciários ou assistenciais devidos ao beneficiário.

     A lei determina que o requerimento do benefício comentado deve ser dirigido “ao órgão competente”, que terá atribuição para analisar e deferir a concessão, mas não o identifica, deixando essa determinação a cargo de regulamento.

O texto integral da Lei nº 14.128/2021 está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14128.htm

 

Por José Elias e César Caúla. E-mail: trabalhista@mellopimentel.com.br