Foi publicada no dia 27/08/2019 a Lei nº 13.867 que modifica o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações…
Em julgamento realizado em 5 de setembro de 2019, relativamente ao Recurso Extraordinário nº 828040, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 927, parágrafo único,…
Desde que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor, em 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores passaram a ter que manifestar sua vontade de contribuir para o sindicato da…
No dia 21/08/2019, o PLV 17/2019 foi aprovado pelo Senado e foi enviado para sanção presidencial. Em caso de ser sancionada pela Presidente da República, especula-se que a Lei de Liberdade Econômica receba o n° 13.870. A MP 881/2019 entrou…
A Lei 13.865/19, publicada em 09 de agosto de 2019, altera a Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/73), para dispensar o “habite-se” na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento, cuja obra tenha…
Nos últimos anos, as novas leis nacionais vêm obrigando as empresas - que querem contratar com a administração pública - a possuírem Programa de Compliance, e, em conjunto, atestarem a efetividade do referido Programa, a exemplo da Lei…
O Ministério do Meio Ambiente publicou no Diário Oficial da União, na edição da segunda-feira (12), a Portaria Conjunta n.º 01 que institui os Núcleos de Conciliação Ambiental, esfera administrativa Federal que pretende estimular…
A MP 892/19, publicada no último dia 05 de agosto de 2019, altera as regras de publicação de documentos como balanços contábeis, demonstrações financeiras, convocações de assembleias, comunicados aos acionistas, relatórios administrativos…
Reportagem[1] do jornal “O Estado de São Paulo” realizou um levantamento sobre operações de privatização, desinvestimento, abertura de capital e venda de participações minoritárias de estatais e suas subsidiárias que o Governo…
A Lei nº 13.853/19 que altera a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18 (“LGPD”), trouxe inovação ao diploma legal, sendo pontos de destaque, dentre outros, a criação da ANPD, a regulamentação de sanções relacionadas…
