Com o objetivo de conferir segurança jurídica e mais celeridade aos processos licitatórios realizados pelos órgãos, autarquias e fundações do Governo do Estado, a Secretaria de Administração de Pernambuco – SAD, publicou, no dia…
O Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”) é regulamentado pela Circular DC/BACEN nº 3.795, publicada em 16 de junho de 2016 pelo Banco Central (“Circular”), que normatiza os procedimentos e prazos que devem ser adotados…
Por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1982986 – MG[1], a Corte Superior reiterou orientação jurisprudencial adotada quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que o prazo previsto…
Em vigor a partir do dia 18 de julho de 2022, o Decreto 11.129/22 (“Decreto”) revoga o Decreto Federal nº 8.420/2015 e apresenta novas regulamentações à Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), a qual dispõe sobre a responsabilização…
Em face da pertinente discussão sobre a adoção de alíquotas majoradas de ICMS pelos Estados e Distrito Federal incidentes sobre produtos e serviços essenciais, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que institui um teto para alíquotas…
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei Municipal nº 18.938/2022 revoga a Lei Municipal nº 17.666/2010 que até então dispunha sobre o manejo da vegetação de porte arbóreo e arbustivo na cidade. No contexto do regramento novo se estabelece…
Após a Câmara dos Deputados deliberar e aprovar na quarta-feira (13/7/2022), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021 apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que limita ainda mais o juízo…
Em decreto publicado no Diário Oficial da União nesta última terça-feira (12), o Governo Federal promoveu importantes mudanças regulamentares relacionadas à Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/13), que trata da responsabilização administrativa…
O Mello Pimentel Advocacia conquista mais um ano de reconhecimento pela Chambers and Partners. Presente na lista desde 2016, o Escritório atualmente é o segundo com maior número de referências no Nordeste, figurando em todas as três…
Foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado de Pernambuco a Lei nº 17.877/2022 que, com vigência temporária até 31/05/2023, estabelece os requisitos para a solicitação formal dos contratados da utilização de mecanismos de recomposição…
