O Presidente da República Federativa do Brasil editou, no último dia 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881, que, por meio de seus 19 artigos, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com vigência imediata. Segundo…
No último dia 30, o Presidente da República assinou a Medida Provisória nº 881/2019 (“MP da Liberdade Econômica” ou “MP 881”), que estabelece regras gerais de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de trazer alterações…
Desde a edição da Lei nº 13.287/2016 e até o advento da intitulada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Consolidação das Leis do Trabalho proibia expressamente que as gestantes e lactantes trabalhassem em quaisquer atividades,…
O Conselho será composto por 21 (vinte e um) membros de diversas instituições, dentre eles 5 diretores nomeados pelo presidente para um mandato de 4 anos, e deverão, necessariamente, ser sabatinados pelo Senado, e por representantes do…
No último dia 30/04/2019, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881), a qual foi batizada como “MP da Liberdade Econômica”, por instituir a “Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecer garantias…
A IN 60/19 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão vinculado ao Ministério da Economia, permite a dispensa da necessidade de autenticação de documentos em cartório, quando o advogado ou contador da parte…
Muito embora o Código de Processo Civil de 2015 reze, em seu inciso X do art. 1.015, que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre [...] concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo…
No dia 25 de abril de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019 (“Lei n.º 13.818/19”), que altera, de forma relevante e positiva, os artigos 289 e 294 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro…
Previsto no capítulo III-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o acordo extrajudicial tem sido um dos institutos mais utilizados da reforma trabalhista, desde a sua promulgação em 11/11/2017. Dados objetivos do Tribunal Superior do Trabalho…
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, vinculado ao Ministério da Economia, editou na última semana instrução normativa instituindo procedimento digital para abertura de filiais de empresas estrangeiras no…
