Em primeiro lugar, é importante esclarecer que os CBE são valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil. Podem ser, dentre outros, participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos,…
Após quase dois anos desde a sua distribuição no Supremo Tribunal Federal – STF, o Recurso Extraordinário nº 1049811 – SE, que trata da exclusão dos valores cobrados pelas administradoras de cartões da base de cálculo do PIS/COFNS, …
Após longo processo de discussão do novo Plano Diretor do Recife, o respectivo projeto traz a regulamentação de institutos que irão influenciar diretamente na exploração dos imóveis, sobretudo no potencial construtivo, ou seja, em quanto…
Após aprovação pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº. 19/2018, de autoria da Comissão Mista de Desburocratização[1], foi remetido à Câmara dos Deputados, onde tramita como o Projeto de Lei nº. 10.940/2018 e aguarda votação…
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 26 de setembro de 2018, seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal e rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo direto de trabalho de empregado de uma empresa terceirizada com a RGE…
Foi publicada, na última sexta-feira, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.792, que traz alterações ao Código Civil, no regramento aplicável às sociedades limitadas, notadamente a respeito do quórum necessário às deliberações…
Por se tratar de um procedimento especial, regulado por uma Lei própria, o sistema processual dos Juizados Especiais é norteado por alguns princípios gerais, como celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade.…
Caracterização do Beneficiário Final: Nos termos da Instrução, beneficiário final é a pessoa física que, em última instância da cadeia societária, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade;…
Em 31 de outubro deste ano, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) abriu a consulta pública nº 06/2018, referente à prestação de informações sobre operações realizadas com criptoativos. O prazo para contribuições à minuta submetida…
A Comissão especial da Câmara dos Deputados, sobre terrenos de marinha, aprovou a proposta que versa acerca da transferência desses terrenos aos Estados, Municípios ou aos seus ocupantes. Trata-se da proposta de emenda à Constituição…
