Em linhas gerais, a Lei nº 13.726/18 retira a obrigatoriedade da autenticação de cópia de documentos, do reconhecimento de firma, bem como afasta a necessidade da apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para…
Visando o assessoramento jurídico dos Ministérios envolvidos com a execução do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, criado pelo Governo Federal através da Lei nº 13.334/2016, a Advocacia-Geral da União publicou a Portaria…
As horas extras consistem no tempo laborado além da jornada diária estabelecida no contrato de trabalho ou quando extrapolado o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Em regra, a jornada de trabalho poderá exceder em até…
A SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e a SUDAM – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – administram, dentre outros, o incentivo fiscal de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que beneficia…
Em 30 de agosto passado, o STF decidiu pela legalidade da terceirização indiscriminada das atividades empresariais, aplicando-se o entendimento inclusive às demandas anteriores à reforma trabalhista, o que alinha o Brasil com países onde…
A Receita Federal, através da Instrução Normativa de n.º 1634/16 (“Instrução”), instituiu a necessidade de identificação dos beneficiários finais no cadastro do CNPJ de algumas entidades perante tal órgão. Trata-se da obrigação…
A EC 33/01 fez surgir no ordenamento jurídico o ICMS-importação, posteriormente regulamentado pela LC 87/96 e legislações estaduais. A LC 87/96, alterada nos moldes da Constituição, definiu a base de cálculo do ICMS-importação como…
Em recente decisão, publicada no dia 08/08/2018, nos autos do Recurso de Agravo em Recurso Especial nº 309867, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, entendeu ser cabível a participação de empresa…
Em adequação à tendência adotada pelas grandes economias, notadamente pela Regulação Europeia de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – GDPR), foi publicada, no dia 15 de agosto de 2018, a Lei n.º 13.709, denominada…
Em um ano já repleto de grandes conquistas, é com enorme satisfação que recebemos a notícia de que o Mello Pimentel Advocacia, por mais uma oportunidade, foi ranqueado pela reconhecida publicação inglesa Chambers & Partners como um dos…
